Direito Civil e Contratual
Revisão e elaboração de contratos
Informações sobre a redação e a revisão técnica de contratos antes da assinatura, para que direitos, obrigações e riscos fiquem claros para as partes.
Resumo
- Cláusulas claras reduzem conflitos futuros.
- A revisão identifica ambiguidades e desequilíbrios.
- Multas e rescisões devem observar os limites legais.
- Assinatura eletrônica é admitida nos termos da lei.
Por que revisar um contrato
Contratos são, muitas vezes, assinados a partir de modelos genéricos que não refletem a operação real. Cláusulas vagas sobre escopo, prazos, pagamentos e rescisão costumam ser a origem de divergências.
A revisão jurídica examina o instrumento à luz do Código Civil — boa-fé objetiva (art. 422), função social (art. 421), cláusula penal (arts. 408 a 416), extinção dos contratos (arts. 472 a 480) — e, quando houver relação de consumo, do Código de Defesa do Consumidor.
Requisitos básicos
- Partes capazes e corretamente qualificadas.
- Objeto lícito, possível e determinado (Código Civil, art. 104).
- Forma prescrita ou não proibida em lei.
- Definição clara de preço, prazos, obrigações, garantias, penalidades e foro.
Providências normalmente possíveis
- Elaboração de contratos sob medida (prestação de serviços, compra e venda, parcerias, confissões de dívida).
- Revisão de minutas recebidas, com comentários e sugestões de redação.
- Apoio na negociação de cláusulas.
- Notificações e distratos, quando o contrato precisa ser encerrado.
Documentos que costumam ser solicitados
- Minuta do contrato ou modelo utilizado.
- Proposta comercial, orçamento ou escopo do trabalho.
- Informações sobre as partes e sobre a operação.
Limites da análise inicial
O primeiro contato serve para compreender, de forma geral, a natureza da demanda e verificar se ela se insere nas áreas atendidas. Nessa etapa:
- não há como afirmar o resultado de nenhum procedimento, nem estimar com precisão prazos de cartórios, órgãos ou do Poder Judiciário;
- a orientação depende da análise dos documentos e dos fatos completos, o que ocorre em etapa posterior;
- o envio de mensagem não estabelece relação de contratação; eventuais serviços e honorários são ajustados previamente, por escrito, conforme a Tabela de Honorários da OAB da seccional e o Código de Ética;
- pede-se que não sejam enviadas informações confidenciais detalhadas antes da definição de um canal adequado de atendimento.
Perguntas frequentes
Um modelo da internet é suficiente?
Modelos podem servir de ponto de partida, mas raramente contemplam as particularidades do negócio. A revisão ajuda a adequar o texto à operação real.
Qual é o valor máximo da multa contratual?
A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e pode ser reduzida judicialmente se manifestamente excessiva (art. 413). Em relações de consumo e em leis específicas há limites próprios.
Contrato precisa de testemunhas?
Não para ter validade. As testemunhas são relevantes para que o documento particular seja título executivo (CPC, art. 784, III), regra que admite exceção para contratos com assinatura eletrônica verificada por provedor (art. 784, § 4º).
Leitura complementar
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Envie um resumo do assunto. Não é necessário enviar documentos neste primeiro contato.