Área de atuação
Contratos bem redigidos previnem conflitos. Quando o conflito já existe, a análise técnica do instrumento indica quais direitos e caminhos estão disponíveis.
O contrato é o instrumento que organiza expectativas, obrigações e riscos entre as partes. Um texto claro, com prazos, valores, responsabilidades e consequências do descumprimento bem definidos, reduz incertezas e facilita a solução de eventuais divergências.
O Código Civil estabelece princípios que orientam a interpretação e a execução dos contratos, como a função social (art. 421), a boa-fé objetiva (art. 422) e a excepcionalidade da revisão contratual nas relações paritárias (art. 421-A, incluído pela Lei nº 13.874/2019). Também disciplina o inadimplemento, as perdas e danos, a cláusula penal e as formas de extinção do contrato.
A atuação abrange a elaboração e revisão de instrumentos antes da assinatura e a orientação e representação em situações de descumprimento, rescisão, cobrança e responsabilidade civil — contratual ou decorrente de ato ilícito —, inclusive em pedidos de indenização, quando juridicamente cabíveis.
Redação e revisão de contratos, pareceres sobre cláusulas e orientação em negociações.
Notificações, propostas de acordo, distratos e termos de quitação.
Participação em sessões de autocomposição, judiciais ou privadas, quando adequadas ao caso.
Ações de cobrança, monitórias, execuções, rescisão contratual e indenização.
Para analisar uma questão contratual, costumam ser relevantes:
Procedimento usual: leitura do instrumento e dos fatos → identificação das obrigações descumpridas e das cláusulas aplicáveis → avaliação de alternativas (negociação, notificação, acordo ou ação) → formalização da solução escolhida.
Em regra, sim. O Código Civil adota a liberdade de forma (art. 107), salvo quando a lei exige forma especial, como a escritura pública para certos negócios imobiliários. O desafio do contrato verbal está na prova do que foi combinado, que pode ser feita por mensagens, comprovantes e testemunhas.
Sim. O art. 413 do Código Civil determina a redução equitativa da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Depende do contrato e da situação. Quando não há prazo de vencimento definido, a constituição em mora exige interpelação (Código Civil, art. 397, parágrafo único). Mesmo quando não obrigatória, a notificação costuma ser recomendável para registrar a posição da parte e delimitar a controvérsia.
Sim. A Lei nº 14.063/2020 disciplina as assinaturas eletrônicas, e a Lei nº 14.620/2023 incluiu no Código de Processo Civil a possibilidade de o contrato assinado eletronicamente, com assinatura verificável por provedor, constituir título executivo sem testemunhas (CPC, art. 784, § 4º).
O prazo prescricional varia conforme a natureza da dívida. Para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o Código Civil prevê cinco anos (art. 206, § 5º, I). A análise do prazo aplicável deve ser feita caso a caso.
Escopo, prazo, preço, entregas, confidencialidade, responsabilidade e rescisão: os pontos que tornam um contrato de prestação de serviços claro e previsível.
Exigir o cumprimento, resolver o contrato, cobrar perdas e danos ou suspender a própria prestação: as alternativas previstas no Código Civil e como escolher entre elas.
Distrato, resilição e resolução não são a mesma coisa — e a multa nem sempre é devida no valor previsto. Entenda os limites legais da cláusula penal.
Páginas informativas: Revisão e elaboração de contratos
Descreva brevemente o assunto. O retorno indicará se a demanda está dentro das áreas atendidas e quais informações serão necessárias para uma análise adequada.
