Direito de Família e Sucessões

Visão geral

O Direito de Família trata das relações entre cônjuges, companheiros, pais e filhos: casamento, união estável, divórcio, partilha de bens, guarda, convivência e alimentos. O Direito das Sucessões disciplina a transmissão do patrimônio após o falecimento, por meio do inventário, da partilha e, quando existente, do testamento.

São temas sensíveis, em que decisões jurídicas repercutem diretamente na vida das pessoas envolvidas. Por isso, a atuação prioriza a escuta atenta, a explicação clara dos direitos e deveres de cada parte e a avaliação das soluções consensuais — como o divórcio e o inventário em cartório — sempre que a lei permitir e houver acordo.

Quando o consenso não é possível, a atuação se desenvolve no âmbito judicial, com observância do sigilo próprio dessas demandas, que tramitam em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

Documentos e procedimentos

Os documentos variam conforme o procedimento. Em geral:

• Divórcio: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, pacto antenupcial (se houver), documentos dos bens a partilhar e certidões de nascimento dos filhos.
• União estável: documentos pessoais e provas da convivência, quando se tratar de reconhecimento.
• Alimentos: certidão de nascimento, comprovantes das despesas do alimentando e informações sobre a capacidade financeira das partes.
• Inventário: certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união estável, documentos dos bens e certidões negativas de débitos, além de informação sobre a existência de testamento (consulta ao CENSEC).

Procedimento usual: compreensão do contexto familiar → definição da via adequada (consensual, extrajudicial ou judicial) → levantamento documental → minuta do acordo ou da petição → acompanhamento até a escritura ou a decisão.