Direito de Família e Sucessões
Como funciona o divórcio consensual realizado em cartório?
Requisitos, documentos, partilha, filhos menores e o papel do advogado no divórcio por escritura pública, incluindo as mudanças da Resolução CNJ 571/2024.
O problema
Quando um casal decide, de comum acordo, encerrar o casamento, é natural que busque um procedimento simples, rápido e discreto. Desde a Lei nº 11.441/2007, o divórcio consensual pode ser realizado diretamente em Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial.
Ainda assim, muitas pessoas têm dúvidas: é preciso advogado? E se houver filhos menores? A partilha precisa ser feita na hora? Quanto tempo leva? Este artigo responde às principais perguntas sobre o tema.
Conceitos essenciais
Divórcio é a dissolução do casamento. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição, ele não depende de separação prévia nem de prazo mínimo de casamento ou de separação de fato.
Divórcio consensual é aquele em que os cônjuges estão de acordo quanto ao divórcio e às suas consequências. Ele pode ser judicial (homologado por um juiz) ou extrajudicial (formalizado por escritura pública em cartório).
A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e é título hábil para a averbação no registro civil e para o registro da partilha no Registro de Imóveis, além de servir perante bancos e outros órgãos (CPC, art. 733, § 1º).
Requisitos legais
De acordo com o CPC (art. 733) e com a Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 571/2024:
- Consenso entre os cônjuges sobre o divórcio e sobre todas as cláusulas: partilha de bens, eventual pensão entre eles e uso do nome.
- Assistência de advogado, comum às partes ou um para cada cônjuge, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (CPC, art. 733, § 2º).
- Filhos menores ou incapazes: até 2024, a existência de filhos menores impedia, em regra, o divórcio em cartório. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, passou-se a admitir a via extrajudicial, desde que as questões relativas à guarda, à convivência e aos alimentos dos filhos já tenham sido previamente resolvidas na via judicial.
- Gravidez: as partes devem declarar se há gravidez ou nascituro. Havendo, a via extrajudicial, em regra, não é utilizada, conforme as normas aplicáveis.
As Corregedorias dos Tribunais de Justiça podem editar normas complementares, razão pela qual é importante verificar as regras do Estado em que o ato será lavrado.
Etapas do procedimento
- Conversa inicial e levantamento de informações: regime de bens, patrimônio, dívidas, filhos e expectativas de cada cônjuge.
- Elaboração da minuta: o advogado redige os termos do acordo, que são revisados pelas partes.
- Reunião de documentos e envio ao tabelionato escolhido. Não há regra de competência territorial para escrituras: as partes podem escolher o tabelionato de sua preferência, observadas as regras para atos eletrônicos.
- Recolhimento de tributos, se houver partilha desigual com transmissão de patrimônio (ITCMD ou ITBI, conforme o caso).
- Assinatura da escritura, presencialmente ou por videoconferência pela plataforma e-Notariado, nos termos do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023).
- Averbação do divórcio na certidão de casamento e registro da partilha de imóveis, se houver.
Situações práticas (hipotéticas)
Casal sem filhos e com um imóvel. Lucas e Marina, casados em comunhão parcial, compraram um apartamento durante o casamento. Decidem que Marina ficará com o imóvel e pagará a Lucas a metade do valor. A escritura de divórcio formaliza a partilha, que depois é registrada na matrícula.
Casal com filho de 8 anos. Paulo e Renata já têm sentença judicial que fixou guarda compartilhada, convivência e alimentos do filho. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, podem realizar o divórcio em cartório, mencionando na escritura a decisão judicial anterior.
Partilha posterior. Sandra e Tiago desejam se divorciar, mas ainda não chegaram a acordo sobre a divisão de uma empresa. O divórcio pode ser feito sem a partilha, que será realizada depois (CPC, art. 731, parágrafo único, aplicável também à via extrajudicial), embora seja importante avaliar os efeitos dessa escolha.
Documentos geralmente relevantes
- Certidão de casamento atualizada.
- Documentos de identidade e CPF dos cônjuges.
- Pacto antenupcial registrado, se houver.
- Certidões de nascimento dos filhos e, se for o caso, a decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos.
- Documentos dos bens: matrículas atualizadas, documentos de veículos, extratos e contratos.
- Documentos profissionais do advogado.
Principais dúvidas
O divórcio em cartório é mais rápido? Em geral, sim, desde que os documentos estejam completos e haja acordo. Não é possível, porém, garantir prazo, que depende da organização documental e da agenda do tabelionato.
É obrigatório fazer em cartório quando há acordo? Não. A via extrajudicial é uma faculdade. Os cônjuges podem optar pela homologação judicial.
É possível voltar a usar o nome de solteiro? Sim. A escritura deve indicar se o cônjuge que alterou o nome pretende mantê-lo ou retomar o nome anterior.
E a pensão entre ex-cônjuges? Pode ser ajustada na escritura, inclusive com prazo determinado, ou expressamente dispensada, conforme o acordo e a situação das partes.
Conclusão
O divórcio consensual em cartório é um instrumento que pode simplificar um momento delicado, desde que os requisitos legais estejam presentes e o acordo esteja bem construído. A assistência jurídica é obrigatória e cumpre um papel essencial: assegurar que ambos compreendam as consequências patrimoniais e pessoais do que estão assinando.
Referências
- Constituição Federal, art. 226, § 6º (redação da EC nº 66/2010).
- Código de Processo Civil, arts. 731 e 733.
- Lei nº 11.441/2007.
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024.
- Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial).