Direito de Família e Sucessões
Divórcio consensual
Informações sobre o divórcio realizado de comum acordo, em cartório ou pela via judicial, e sobre a assistência jurídica exigida pela lei.
Resumo
- Pode ser feito em cartório quando há acordo e os requisitos legais estão presentes.
- A assistência de advogado é obrigatória.
- Não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia.
- Com filhos menores, a via extrajudicial depende da prévia solução judicial de guarda, convivência e alimentos.
O que é o divórcio consensual
O divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges concordam com o fim do casamento e com as suas consequências: partilha de bens, eventual pensão entre os cônjuges, uso do nome e, havendo filhos, guarda, convivência e alimentos.
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não depende de separação prévia nem de prazo mínimo (Constituição Federal, art. 226, § 6º). Quando há acordo, ele pode ser formalizado por escritura pública em Tabelionato de Notas (CPC, art. 733) ou homologado judicialmente.
Requisitos básicos
- Consenso entre os cônjuges sobre o divórcio e sobre todas as suas cláusulas.
- Assistência de advogado (comum às partes ou um para cada), que assina a escritura ou a petição (CPC, art. 733, § 2º).
- Para a via extrajudicial com filhos menores ou incapazes: prévia resolução judicial das questões de guarda, convivência e alimentos, nos termos da Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 571/2024.
- Declaração sobre a existência de gravidez: havendo nascituro, a via extrajudicial, em regra, não é utilizada, conforme as normas do CNJ e da Corregedoria local.
Providências normalmente possíveis
- Conferência do regime de bens e levantamento do patrimônio comum.
- Elaboração da minuta do acordo (partilha, nome, alimentos entre cônjuges, se houver).
- Lavratura da escritura em Tabelionato de Notas, presencialmente ou por videoconferência pela plataforma e-Notariado, conforme as regras aplicáveis.
- Alternativamente, petição de homologação judicial do acordo.
- Averbação do divórcio no registro civil e, havendo imóveis, registro da partilha no Registro de Imóveis.
Documentos que costumam ser solicitados
- Certidão de casamento atualizada e documentos pessoais dos cônjuges.
- Pacto antenupcial registrado, se houver.
- Certidões de nascimento dos filhos, se houver.
- Documentos dos bens a partilhar (matrículas, documentos de veículos, extratos).
Limites da análise inicial
O primeiro contato serve para compreender, de forma geral, a natureza da demanda e verificar se ela se insere nas áreas atendidas. Nessa etapa:
- não há como afirmar o resultado de nenhum procedimento, nem estimar com precisão prazos de cartórios, órgãos ou do Poder Judiciário;
- a orientação depende da análise dos documentos e dos fatos completos, o que ocorre em etapa posterior;
- o envio de mensagem não estabelece relação de contratação; eventuais serviços e honorários são ajustados previamente, por escrito, conforme a Tabela de Honorários da OAB da seccional e o Código de Ética;
- pede-se que não sejam enviadas informações confidenciais detalhadas antes da definição de um canal adequado de atendimento.
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva um divórcio em cartório?
Depende da reunião dos documentos, da complexidade da partilha e da agenda do tabelionato. Não é possível indicar um prazo fixo, mas a via extrajudicial tende a ser mais simples quando todos os requisitos estão presentes.
Podemos usar o mesmo advogado?
Sim. A lei admite a assistência por advogado comum às partes ou por advogados distintos.
É preciso partilhar os bens no momento do divórcio?
Não obrigatoriamente. O divórcio pode ser realizado sem partilha imediata (CPC, art. 731, parágrafo único), mas é recomendável avaliar as consequências de deixar a divisão para depois.
Leitura complementar
Solicitar orientação
Envie um resumo do assunto. Não é necessário enviar documentos neste primeiro contato.