Direito de Família e Sucessões
Inventário extrajudicial: quando é possível resolver a sucessão em cartório?
Requisitos, documentos, prazo, ITCMD e as novas hipóteses admitidas pela Resolução CNJ 571/2024, inclusive com testamento e herdeiros menores.
O problema
Após o falecimento de um familiar, além do luto, a família precisa lidar com a regularização do patrimônio deixado: imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e eventuais dívidas. Sem o inventário, esses bens não podem ser transferidos aos herdeiros, vendidos ou movimentados regularmente.
Por muito tempo, o inventário foi associado a processos judiciais longos. Desde a Lei nº 11.441/2007, porém, ele pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros estão de acordo. E, mais recentemente, as hipóteses admitidas na via extrajudicial foram ampliadas.
Conceitos essenciais
Inventário é o procedimento que identifica e avalia os bens, direitos e dívidas do falecido (o espólio), apura os impostos devidos e define a partilha entre os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Pelo princípio da saisine, a herança se transmite aos herdeiros desde o momento do falecimento (Código Civil, art. 1.784). O inventário formaliza essa transmissão e permite o registro dos bens em nome de cada um.
O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas. A escritura é título hábil para o registro imobiliário, a transferência de veículos e o levantamento de valores em instituições financeiras (CPC, art. 610, § 1º).
Requisitos legais
Segundo o CPC (art. 610) e a Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024:
- Consenso de todos os herdeiros e interessados quanto à partilha.
- Assistência de advogado (CPC, art. 610, § 2º).
- Herdeiros capazes — ou, havendo herdeiro menor ou incapaz, o atendimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 571/2024. Entre elas, a partilha deve atribuir ao menor ou incapaz a parte ideal de cada bem a que tiver direito, e a eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público.
- Testamento: a existência de testamento não impede, por si só, a via extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado ou cumprido judicialmente e os demais requisitos estejam presentes, conforme as normas aplicáveis.
- Recolhimento do ITCMD, segundo a lei do Estado competente.
As normas da Corregedoria de cada Tribunal de Justiça podem trazer requisitos complementares, que devem ser verificados no caso concreto.
Prazo e tributos
O inventário deve ser instaurado em até dois meses a contar do falecimento (CPC, art. 611). A consequência mais comum do atraso é a incidência de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme a lei estadual.
O ITCMD é de competência dos Estados. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) determinou que o imposto seja progressivo em razão do valor da transmissão, e sua regulamentação tem sido implementada pelos Estados. Por isso, é essencial consultar a legislação vigente no Estado competente no momento do inventário.
Etapas do procedimento
- Levantamento de informações: herdeiros, regime de bens do falecido, bens, direitos e dívidas.
- Consulta à existência de testamento na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).
- Nomeação de inventariante, por escritura, quando necessária para representar o espólio — por exemplo, para obter informações bancárias.
- Cálculo e recolhimento do ITCMD, com declaração perante a Fazenda estadual.
- Minuta da escritura de inventário e partilha, elaborada pelo advogado e revisada pelos herdeiros.
- Assinatura da escritura, presencial ou eletrônica (e-Notariado).
- Registro da partilha nos órgãos competentes (Registro de Imóveis, Detran, bancos).
Situações práticas (hipotéticas)
Herdeiros capazes e em acordo. Seu Antônio faleceu deixando esposa, casada em comunhão parcial, e dois filhos adultos. Há um imóvel adquirido durante o casamento e uma conta bancária. Todos concordam com a partilha. O inventário pode ser feito em cartório.
Herdeiro menor. Dona Beatriz faleceu deixando dois filhos, um deles com 15 anos. Com a Resolução CNJ nº 571/2024, a via extrajudicial pode ser considerada, desde que observadas as condições exigidas, como a partilha em partes ideais e a manifestação do Ministério Público.
Divergência entre irmãos. Três irmãos não concordam sobre quem ficará com a casa da família. Sem consenso, o inventário deverá ser judicial, embora a mediação possa ajudar a construir um acordo.
Documentos geralmente relevantes
- Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido.
- Certidão de casamento ou prova da união estável, e pacto antenupcial, se houver.
- Documentos pessoais dos herdeiros e de seus cônjuges.
- Certidão de inexistência de testamento (CENSEC) ou documentos do testamento.
- Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e comprovantes de outros bens.
- Certidões negativas de débitos fiscais.
Principais dúvidas
É obrigatório fazer o inventário em cartório quando há acordo? Não. É uma opção. Os herdeiros podem preferir a via judicial.
E se houver dívidas? As dívidas são pagas com os bens da herança. Os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792).
Posso fazer o inventário em cartório de outra cidade? Para escrituras, as partes podem escolher o tabelionato. O ITCMD, porém, é devido ao Estado definido pela Constituição e pela legislação aplicável, conforme a natureza dos bens.
Esqueci um bem no inventário. E agora? É possível realizar a sobrepartilha, também por escritura, se presentes os requisitos.
Conclusão
O inventário extrajudicial é uma alternativa importante para famílias em consenso, e as alterações recentes ampliaram as situações em que ele pode ser utilizado. A organização dos documentos, a correta apuração do imposto e uma partilha bem estruturada são essenciais para que o procedimento cumpra sua finalidade.
Referências
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.784, 1.792 e 1.829.
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 611.
- Lei nº 11.441/2007.
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024.
- Constituição Federal, art. 155, I e § 1º (com a redação da EC nº 132/2023).