Direito de Família e Sucessões
Inventário extrajudicial
Informações sobre o inventário e a partilha realizados por escritura pública em cartório, seus requisitos e os documentos normalmente exigidos.
Resumo
- Possível quando os herdeiros estão de acordo com a partilha.
- A assistência de advogado é obrigatória.
- Prazo legal de abertura: dois meses do falecimento (CPC, art. 611).
- Hipóteses com testamento e com herdeiros menores passaram a ser admitidas em condições específicas.
O que é o inventário extrajudicial
O inventário é o procedimento que identifica os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida e realiza a partilha entre os herdeiros. Quando há consenso, ele pode ser feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem processo judicial (CPC, art. 610, § 1º).
A escritura é título hábil para o registro de imóveis, a transferência de veículos e o levantamento de valores em instituições financeiras. As regras do procedimento estão na Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 571/2024, e nas normas da Corregedoria de cada Estado.
Requisitos básicos
- Consenso de todos os herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente quanto à partilha.
- Assistência de advogado (CPC, art. 610, § 2º).
- Herdeiros capazes, ou, havendo menor ou incapaz, observância das condições previstas pela Resolução CNJ nº 571/2024 — entre elas, a partilha em frações ideais de cada bem e a manifestação favorável do Ministério Público.
- Existindo testamento, que ele tenha sido previamente registrado ou cumprido judicialmente, nos termos das normas aplicáveis.
- Recolhimento do ITCMD, conforme a lei do Estado competente.
Providências normalmente possíveis
- Consulta sobre a existência de testamento (CENSEC) e levantamento de bens, direitos e dívidas.
- Cálculo e recolhimento do ITCMD, com eventual declaração perante a Secretaria da Fazenda estadual.
- Elaboração do plano de partilha e da minuta da escritura.
- Nomeação de inventariante para representar o espólio, quando necessário (por exemplo, para obter informações bancárias).
- Registro da partilha no Registro de Imóveis e demais transferências.
Documentos que costumam ser solicitados
- Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido.
- Certidão de casamento ou prova da união estável, e pacto antenupcial, se houver.
- Documentos pessoais dos herdeiros e de seus cônjuges.
- Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e outros bens.
- Certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido e dos imóveis.
Limites da análise inicial
O primeiro contato serve para compreender, de forma geral, a natureza da demanda e verificar se ela se insere nas áreas atendidas. Nessa etapa:
- não há como afirmar o resultado de nenhum procedimento, nem estimar com precisão prazos de cartórios, órgãos ou do Poder Judiciário;
- a orientação depende da análise dos documentos e dos fatos completos, o que ocorre em etapa posterior;
- o envio de mensagem não estabelece relação de contratação; eventuais serviços e honorários são ajustados previamente, por escrito, conforme a Tabela de Honorários da OAB da seccional e o Código de Ética;
- pede-se que não sejam enviadas informações confidenciais detalhadas antes da definição de um canal adequado de atendimento.
Perguntas frequentes
Se passou o prazo de dois meses, ainda é possível fazer o inventário em cartório?
Sim. O atraso não impede a via extrajudicial, mas pode gerar multa sobre o imposto, conforme a legislação do Estado.
Um herdeiro discorda da partilha. O que acontece?
Sem consenso, o inventário deve seguir pela via judicial. Em muitos casos, a mediação pode ajudar a construir um acordo.
As dívidas do falecido passam para os herdeiros?
As dívidas são pagas com o patrimônio deixado. Os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792).
Leitura complementar
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