Direito do Trabalho
Verbas rescisórias e direitos trabalhistas
Informações sobre os valores devidos no encerramento do contrato de trabalho, os prazos de pagamento e os cuidados na conferência do termo de rescisão.
Resumo
- As verbas variam conforme a modalidade de desligamento.
- O pagamento deve ocorrer em até 10 dias do término do contrato.
- O prazo para reclamar é de 2 anos após o fim do contrato.
- A conferência do TRCT e do extrato do FGTS é o primeiro passo.
O que são verbas rescisórias
Verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no encerramento do contrato de trabalho. Sua composição depende da modalidade de desligamento: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa, rescisão por acordo (CLT, art. 484-A) ou rescisão indireta (CLT, art. 483).
O empregador deve entregar os documentos e pagar as verbas em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).
Requisitos básicos
- Identificação da modalidade de rescisão e da data de término (com a projeção do aviso prévio, quando indenizado).
- Conferência do salário-base e das parcelas habituais que integram o cálculo.
- Verificação dos depósitos de FGTS durante todo o contrato.
- Observância do prazo prescricional: dois anos após a extinção do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento (CF, art. 7º, XXIX).
Providências normalmente possíveis
- Conferência do Termo de Rescisão (TRCT), dos holerites e do extrato do FGTS.
- Orientação sobre saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, quando cabíveis.
- Tentativa de solução extrajudicial ou acordo, com possibilidade de homologação na Justiça do Trabalho (CLT, art. 855-B).
- Reclamação trabalhista, quando necessária.
Documentos que costumam ser solicitados
- Carteira de Trabalho e contrato de trabalho.
- TRCT, comprovantes de pagamento e holerites.
- Extrato do FGTS.
- Aviso prévio ou comunicado de dispensa.
Limites da análise inicial
O primeiro contato serve para compreender, de forma geral, a natureza da demanda e verificar se ela se insere nas áreas atendidas. Nessa etapa:
- não há como afirmar o resultado de nenhum procedimento, nem estimar com precisão prazos de cartórios, órgãos ou do Poder Judiciário;
- a orientação depende da análise dos documentos e dos fatos completos, o que ocorre em etapa posterior;
- o envio de mensagem não estabelece relação de contratação; eventuais serviços e honorários são ajustados previamente, por escrito, conforme a Tabela de Honorários da OAB da seccional e o Código de Ética;
- pede-se que não sejam enviadas informações confidenciais detalhadas antes da definição de um canal adequado de atendimento.
Perguntas frequentes
O que recebe quem é dispensado sem justa causa?
Em regra: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e, preenchidos os requisitos, seguro-desemprego.
A empresa atrasou o pagamento. O que acontece?
O atraso sujeita o empregador à multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso questionar?
A assinatura do termo não impede, em regra, a discussão de parcelas não pagas ou pagas incorretamente, observados os prazos prescricionais e os efeitos de eventual quitação dada em acordo homologado.
Leitura complementar
Solicitar orientação
Envie um resumo do assunto. Não é necessário enviar documentos neste primeiro contato.