Demissão sem justa causa: quais são os direitos do trabalhador?
Aviso prévio proporcional, férias, 13º, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e prazos de pagamento: o que é devido na dispensa sem justa causa.
O problema
A dispensa sem justa causa é a forma mais comum de encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Nesse momento, o trabalhador recebe um conjunto de documentos e valores — e nem sempre sabe se o que foi pago está correto.
Erros no cálculo do aviso prévio, ausência de depósitos de FGTS ou atraso no pagamento das verbas são situações frequentes. Conhecer os direitos básicos ajuda a conferir o termo de rescisão e a buscar a correção, se necessário, dentro do prazo legal.
Conceitos essenciais
Dispensa sem justa causa é o encerramento do contrato por decisão do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave prevista no art. 482 da CLT. A Constituição protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária, prevendo, entre outras garantias, a indenização compensatória sobre o FGTS (art. 7º, I, e ADCT, art. 10, I).
Verbas rescisórias são os valores devidos em razão do término do contrato. TRCT é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, documento que discrimina essas verbas.
Verbas devidas
Na dispensa sem justa causa, o empregado tem direito, em regra, a:
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso prévio: de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado. O período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º).
- Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço (CF, art. 7º, XVII).
- 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962).
- Saque do FGTS depositado durante o contrato (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I).
- Indenização de 40% sobre o saldo do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º).
- Seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos da Lei nº 7.998/1990.
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode optar pela redução de duas horas diárias na jornada ou pela ausência de sete dias corridos, sem prejuízo do salário (CLT, art. 488).
Prazo de pagamento e documentos
O empregador deve entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes e pagar as verbas em até dez dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O descumprimento sujeita o empregador à multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º), salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.
FGTS e saque-aniversário
O trabalhador que aderiu ao saque-aniversário continua tendo direito à multa de 40%, mas, em regra, não pode sacar o saldo da conta na dispensa enquanto estiver vinculado a essa modalidade (Lei nº 8.036/1990, art. 20-D). Houve, nos últimos anos, autorizações temporárias de liberação por medida provisória; por isso, é recomendável verificar as regras vigentes na data da dispensa.
Seguro-desemprego
O acesso depende do número de meses trabalhados e de quantas vezes o benefício já foi solicitado. Para a primeira solicitação, exige-se o recebimento de salários em pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à dispensa; para a segunda, 9 meses nos 12 anteriores; a partir da terceira, 6 meses imediatamente anteriores (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).
Situações práticas (hipotéticas)
Aviso prévio proporcional calculado errado. Vanessa trabalhou 7 anos e 5 meses na mesma empresa e recebeu 30 dias de aviso prévio. Pela Lei nº 12.506/2011, teria direito a 51 dias (30 + 3 × 7). A diferença pode ser reclamada.
FGTS sem depósitos. Wagner consulta o extrato do FGTS e percebe que faltam depósitos de vários meses. A multa de 40% deve incidir sobre todos os depósitos devidos, e não apenas sobre os efetivamente realizados.
Pagamento atrasado. A empresa pagou as verbas de Yara vinte dias após o término do contrato. Nesse caso, em regra, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Documentos geralmente relevantes
- Carteira de Trabalho e contrato de trabalho.
- Comunicado de dispensa e aviso prévio.
- TRCT e comprovante de pagamento.
- Holerites dos últimos meses.
- Extrato analítico do FGTS.
- Convenção ou acordo coletivo da categoria, que pode prever direitos adicionais.
Principais dúvidas
O empregador precisa justificar a dispensa sem justa causa? Em regra, não, para empregados da iniciativa privada. Existem, porém, situações de estabilidade provisória — como gestante, empregado acidentado e membro da CIPA — em que a dispensa sem justa causa é vedada durante o período de garantia.
Assinar o TRCT impede reclamar depois? Não. A assinatura do termo não impede a discussão de parcelas não pagas ou pagas incorretamente, observados os prazos de prescrição.
Qual é o prazo para entrar com ação? Dois anos após o término do contrato, podendo-se reclamar créditos dos cinco anos anteriores à propositura da ação (CF, art. 7º, XXIX). A projeção do aviso prévio indenizado é considerada na contagem.
Conclusão
A dispensa sem justa causa garante ao trabalhador um conjunto de verbas e direitos que variam conforme o tempo de serviço, o salário e as condições do contrato. A conferência cuidadosa do TRCT, do extrato do FGTS e dos holerites é o primeiro passo para verificar se tudo foi pago corretamente — e, se não foi, para buscar a correção, preferencialmente de forma negociada.
Referências
- Constituição Federal, art. 7º, I, XVII e XXIX; ADCT, art. 10, I.
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 477, 482, 487 e 488.
- Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional).
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS), arts. 18, 20 e 20-D.
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego), art. 3º.
- Lei nº 4.090/1962 (13º salário).